Crime praticado por militar e competência
Compete à justiça castrense processar e julgar militar condenado pela prática de crime de estelionato (CPM, art. 251) perpetrado contra civil em ambiente sujeito à administração militar. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que sustentada a competência da justiça comum. Reputou-se que a conduta de empregar nota de empenho falsa em nome da Marinha seria apta a causar dano, ainda que indireto, à credibilidade e à imagem das Forças Armadas, suficiente a atrair a competência da justiça militar.
HC 113177/RJ, rel. Min. Rosa Weber, 13.11.2012. (HC-113177)
Decisão publicada no Informativo 688 do STF - 2012
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